SINDJUS-MS: Direitos dos servidores públicos em risco com ajuste fiscal

Direito dos servidores públicos em risco com ajuste fiscal

O Governo Federal está prestes a firmar os detalhes finais de um grande pacto com os Governos Estaduais que terão consequências negativas drásticas a todo o funcionalismo público Estadual.

Inicialmente, o acordo previu que o governo repassará aos Estados uma parcela extra de R$ 5 bilhões da arrecadação com o processo de "repatriação".

Em contrapartida, os estados se comprometem a fazer uma série de ajustes voltados a reequilibrar suas contas.

Entre as medidas que os estados deverão adotar estão:

-Apoio ao projeto que cria um teto para o aumento dos gastos públicos, em tramitação no Congresso, e aplicação dessa política também para as contas estaduais;

-Apresentação ao Congresso de emendas para a reforma das previdências estaduais nos mesmos termos da proposta prevista para o INSS e que ainda será encaminhada ao Legislativo;

-Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço público;

-Retomada de contrapartidas abandonadas pelos estados, como vedação ao aumento de salários de funcionários públicos por dois anos, a não ser aqueles previstos em lei ou Constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal;

-Reduzir em 20%, em relação a 2015, as despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações;

http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/11/estados-fecham-com-governo-federal-pacto-pelo-equilibrio-das-contas.html

Todavia, surgiram algumas divergências sobre os detalhes das medidas a serem tomadas, embora haja total acordo na ideia central que gira em torno da reforma da previdência (aumento de alíquotas e majoração de tempo para aposentadoria) e criação de limitações de gastos (teto de gastos e congelamento de salários).

http://istoe.com.br/repassses-da-repatriacao-nao-dependerao-de-ajuste-fiscal-dizem-governadores/

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2016/12/governadores-desenham-proposta-de-ajuste-nos-estados

Em breve o assunto deverá surgir à tona com informações concretas e deverá se iniciar rapidamente a luta por garantia dos direitos dos servidores públicos como mobilizações e manifestações. Pedimos a todos os servidores que estejam atentos às informações e às convocações feitas pelo SINDIJUS-MS, que atuará em conjunto com outros Sindicatos visto que todas as categorias do serviço público deverão ser afetadas negativamente pelas futuras medidas.

O SINDIJUS-MS já vinha trabalhando nacionalmente em conjunto com outros Sindicatos e com a FENAJUD na luta contra PEC 55 (antiga PEC 241) dos tetos de gastos federais, prevendo que o segundo passo dos governos seriam as medidas específicas para os Estados, sendo necessária a participação efetiva de todos os servidores que são a verdadeira força dos movimentos.

Embora seja uma luta árdua e desigual, devemos lembrar que os servidores obtiveram sucesso em afastar quase todas as medidas contra o serviço público contidas na PLP 257, sendo importantíssima tanto a atuação nível local na base parlamentar do nosso Estado quanto diretamente no Congresso Nacional.

Veja o resumo das principais alterações no texto aprovado do PLP 257/16:

http://www.sindijusms.org.br/noticias/geral/1/vejaoresumo-das-principais-alteracoes-no-texto-aprovado-do-plp-257-16/1187/

Resumo da atuação do SINDIJUS-MS acerca do PLP 257/16:

http://www.sindijusms.org.br/noticias/geral/1/resumo-da-atuacao-do-sindijus-ms-acerca-do-plp-257-16/1188/