A Justiça e Você - Matrículas, reajustes das mensalidades e os direitos dos alunos

A Justiça e Você - Matrículas, reajustes das mensalidades e os direitos dos alunos

Esta coluna é um serviço de utilidade pública da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro) e da Fenasj / ANSJ

É tempo de pensar em férias, mas também na matrícula escolar, cuja confirmação costuma ser exigida pelas instituiçoes particulares de enisno para garantir a vaga no próximo ano letivo. Entretanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a matrícula deve estar incluída no valor da semestralidade ou anuidade - conforme a periodicidade do curso - e diluída nas parcelas pagas durante o ano ou semestre. Além disso, o seu valor é fixado de acordo com a duração do cronograma das aulas, podendo as escolas e universidades cobrarem no máximo 12 parcelas em cursos anuais e seis, em semestrais. A 13ª parcela, portanto, com base na Lei 9.870/1999 - que trata do valor total das anuidades escolares - e no CDC, seria abusiva, já que todos os alunos têm direito à rematrícula, com exceção dos inadimplentes.

O que acontece se houver desistência do aluno?

Outra cláusula comum nos contratos de estabelecimentos de ensino e também abusiva, segundo o artigo 51 do CDC, é a que estabelece a perda total dos valores pagos, se houver desistência antes do início das aulas. Por outro lado, a instituição pode cobrar multa pela desistência, desde que prevista em contrato e que não seja maior do que 10% do valor proporcional aos meses que faltam para o fim do curso. O mesmo pode ocorrer se a desistência for depois do início das aulas, sendo que, neste caso, o aluno não terá direito a receber os valores já pagos.

E se o aluno estiver inadimplente com a escola?

No caso de inadimplência, as instituições de ensino têm o direito de recusar a renovação de matrícula. Por outro lado, o aluno em débito não pode ser alvo de qualquer penalidade pedagógica. Além disso, a escola não pode reter os documentos necessários para a transferência do estudante, bem como não pode cancelar a sua matrícula durante o ano ou semestre letivo.

Qual é a forma correta de aplicar o reajuste nas mensalidades escolares?

Quando o assunto é reajuste da mensalidade escolar, este não deve superar o índice de inflação do período, pois isso configuraria uma vantagem excessiva da instituição de ensino ante o consumidor. Além disso, vale ressaltar que o reajuste só pode ocorrer uma vez ao ano, mesmo que o curso seja semestral.

Os estudantes que tiverem problemas com práticas abusivas de instituições de ensino devem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, além da Delegacia de Ensino, para alunos do Ensino Fundamental e Médio, e do MEC (Ministério da Educação), quando se tratar de problemas envolvendo o Ensino Superior.