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25 de Abril de 2024
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    CARTA DE BELO HORIZONTE

    Os Presidentes e Coordenadores de Sindicatos dos Trabalhadores do Judiciário
    Estadual, reunidos na cidade de Belo Horizonte (MG) no 1º Encontro realizado nos
    dias 12 e 13 de março de 2015, divulga para todos os seus filiados e conhecimento
    público, as seguintes conclusões e recomendações aprovadas por unanimidade:
    1 – Conscientizar a todos de que a lei deve ser interpretada e aplicada
    sempre levando em conta o caráter social. Direito alternativo.
    2 – Cobrar dos meios de comunicação e das entidades que acompanham o
    desempenho da mídia brasileira para que se dê os mesmos espaços aos
    representantes dos sindicatos que são dados aos representantes patronais
    3 – Renovar protestos pelo fim da política de instituição de benefícios imorais
    de forma indiscriminada a todos os magistrados, e demais privilégios previstos
    no anteprojeto do novo estatuto da magistratura, como por exemplo o auxílio
    moradia que supera o teto pago pelo regime geral da previdência social.
    4 – Garantir a instituição de mesa de negociação permanente em todos os
    tribunais para tratar de demandas dos trabalhadores.
    5 – Propor a participação dos servidores nas eleições para presidentes dos
    tribunais.
    6 – Conclamar a todos a lutar pela reforma política; de forma democrática,
    destacando-se o fim do financiamento de campanhas políticas por empresas.
    7 - Exigir a participação dos sindicatos na elaboração e execução dos
    orçamentos e planejamento estratégico dos tribunais de justiça do país,
    especialmente assegurando a participação da sociedade.
    8 – Combater e denunciar quaisquer condutas atentatórias a liberdade e
    atuação sindical e a todas as formas de assédio moral.ENTIDADES FILIADAS: Serjal-AL, Sinjap-AP, Sintjam-AM, Sinpojud-BA, Sintaj-BA, Sinspojuce-CE,
    Sindjudiciário-ES, Sindjustiça-GO, Sindjus-MA, Sindijus-MS, Sinjus-MG, Serjusmig-MG, Sinjep-PB, Sisjern-RN,
    Sinjur-RO, Sintjurr-RR, Sindiserj-SE, Sinjusc-SC, Sinsjusto-TO, Sindijus- PR ,
    Sindjus-RS
    End.: Asa Sul, SCS, Qd. 01, Bc. K, Ed Denasa, 13º andar, sala 1302, Brasília DF - BRASIL – CEP: 70398-900
    Telefax: +55061-3321-5349 – Site: www.fenajud.org.br - E-mail: [email protected]
    FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
    DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS
    CNPJ: 32.766.859/0001-00
    Fundada em 26 de março de 1989
    Filiada a
    9 – Garantir aos trabalhadores reajustes que garantam a reposição real do
    poder de compra dos salários.
    10 – Cobrar melhoria dos ambientes e condições de trabalho e segurança,
    especialmente no 1º grau, a fim de assegurar o julgamento dos processos em
    tempo razoável para benefício do cidadão.
    11 – Exigir implantação de medidas de proteção da saúde dos trabalhadores
    em face à implementação de Processo Judicial Eletrônico (PJE).
    Luiz Fernando Pereira Souza
    Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados
    FENAJUD e SERJUSMIG-MG
    Sandra Margareth Silvestrini de Souza
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Wagner de Jesus Ferreira
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SINJUS-MG
    MARIA PAULA DE GODOY GUSMAN
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro –
    SINDJUSTIÇA-RJ
    Marco Aurelio Ricciardi Weber
    Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
    SINDJUS-RS
    Adda Maria Monteiro Lobato Machado
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espirito Santo
    SINDIJUDICIÁRIO/ES
    Jorge Cardoso Dias
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia
    SINPOJUD–BA
    Roberto Eudes Fontenele Magalhães
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará
    SINDJUSTIÇA-CE e FENAJUD
    Gilvan Tavares dos Santos
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
    SINDIJUS-SEENTIDADES FILIADAS: Serjal-AL, Sinjap-AP, Sintjam-AM, Sinpojud-BA, Sintaj-BA, Sinspojuce-CE,
    Sindjudiciário-ES, Sindjustiça-GO, Sindjus-MA, Sindijus-MS, Sinjus-MG, Serjusmig-MG, Sinjep-PB, Sisjern-RN,
    Sinjur-RO, Sintjurr-RR, Sindiserj-SE, Sinjusc-SC, Sinsjusto-TO, Sindijus- PR ,
    Sindjus-RS
    End.: Asa Sul, SCS, Qd. 01, Bc. K, Ed Denasa, 13º andar, sala 1302, Brasília DF - BRASIL – CEP: 70398-900
    Telefax: +55061-3321-5349 – Site: www.fenajud.org.br - E-mail: [email protected]
    FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
    DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS
    CNPJ: 32.766.859/0001-00
    Fundada em 26 de março de 1989
    Filiada a
    Janivaldo Ribeiro Nunes
    Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins
    SINSJUSTO-TO
    João Maria da Silva
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
    SISJERN-RN e FENAJUD
    Rui Viana da Silva
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Jonas Pinheiro de Araújo
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SINJUS-MG
    Rosa Patricia A. Guarany
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
    SINDJUSTIÇA-RJ
    Cristovan Lima de Oliveira
    Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia
    SINPOJUD-BA
    Marcos Antonio Lemos Fabre
    Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados
    FENAJUD E SINDIJUDICIÁRIO-ES
    José Teotônio Pimentel Gouvêia
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Antonio Costa dos Santos Junior
    Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados
    FENAJUD e SERJUSMIG-MG
    Alexandre Paulo Pires Silva
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Roberto Dias Paiva
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Luciano CesarENTIDADES FILIADAS: Serjal-AL, Sinjap-AP, Sintjam-AM, Sinpojud-BA, Sintaj-BA, Sinspojuce-CE,
    Sindjudiciário-ES, Sindjustiça-GO, Sindjus-MA, Sindijus-MS, Sinjus-MG, Serjusmig-MG, Sinjep-PB, Sisjern-RN,
    Sinjur-RO, Sintjurr-RR, Sindiserj-SE, Sinjusc-SC, Sinsjusto-TO, Sindijus- PR ,
    Sindjus-RS
    End.: Asa Sul, SCS, Qd. 01, Bc. K, Ed Denasa, 13º andar, sala 1302, Brasília DF - BRASIL – CEP: 70398-900
    Telefax: +55061-3321-5349 – Site: www.fenajud.org.br - E-mail: [email protected]
    FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
    DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS
    CNPJ: 32.766.859/0001-00
    Fundada em 26 de março de 1989
    Filiada a
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Willer Luciano Ferreira
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Roberto Dias Paiva
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Maria Auxiliadora Alves De Souza Teixeira
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Tatiana Correia Borges
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Theo Lellis Alves Nardelli
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Ana Maria Gomes De Souza Bertelli
    Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
    SERJUSMIG-MG
    Fonte: Fenajud
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/carta-de-belo-horizonte/225373373

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