CCJ aprova admissibilidade da PEC 241

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 241/16, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.

A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) esteve presente durante todo o debate e reafirma seu posidionamento de que, "a proposta impacta diretamente os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. Com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, a PEC, que recebeu o número 241/16, prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa e, em termos reais, prevalecerá por 20 anos"

Para Bernadino Fonseca, presidente em exercício, "os principais alvos para os cortes de despesas são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, como o judiciário, além de pessoal. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: reajuste salarial; criação de novos cargos ou funções; reestruturação de carreira; e realização de concursos públicos", diz.

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o mais rápido possível, para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.

Inconstitucionalidade

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a tramitação da PEC precisa ser interrompida já na CCJ porque é inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a PEC. “Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do texto.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a PEC quer instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.

Manifestações

Diversos manifestantes ocuparam a sala do colegiado e se manifestaram contra a PEC. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) criticou as manifestações contrárias e solicitou que as pessoas fossem retiradas do plenário da comissão. “Eu conquistei meu direito (de me manifestar) nas urnas. As galerias de plenário não são para desocupados. Vagabundo é quem trabalha menos e coloca mais gente aqui”, criticou o deputado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protestou contra a fala do parlamentar. “Peço que retirem das notas taquigráficas as palavras de baixo calão, porque representa quebra de decoro”, afirmou Rosário.

“Então, encaminhe ao Conselho de Ética. Eu reafirmo: são vagabundos”, rebateu Marchezan.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara